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  Lei 3.724/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei20/1955 01/01/1955MENCIONACódigo de Posturas do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.599/2024 05/04/2024INCLUI§§ 1° e 2° do Art. 1º
Lei4.461/2021 23/12/2021ALTERAIncisos I e II, do artigo 22

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