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  Lei 3.263/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DA VIGÊNCIA, NA ÍNTEGRA, DA LEI Nº 2.653, DE 09 DE MARÇO DE 2005, REVOGADA PELA LEI Nº 2.951, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, NO
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 30/11/2009

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Lei2.951/2007 26/07/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.951/2007 26/07/2007MENCIONA
Lei2.653/2005 09/03/2005REPRISTINA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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