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  Lei 3.253/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2009

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TRIBUTOS

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAArt. 37

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