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  Lei 3.184/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA POR MAIS 60(SESSENTA) DIAS O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E IMÓVEIS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE UBATUBA, CONFORME LEI NÚMERO 3.163, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/04/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.163/2008 19/12/2008MENCIONAProrroga prazo
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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