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  Lei 3.112/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A RELAÇÃO DE MERCADORIAS CONSTANTE NO ANEXO I, CRIADO PELA LEI Nº 2549/04 E ACRESCENTA OUTROS ITENS NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 4º DA LEI Nº 1294/93, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2008

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Lei2.549/2004 25/07/2004MENCIONA
Lei2.549/2004 25/07/2004ALTERAmercadorias constantes no Anexo I
Lei1.294/1993 05/10/1993MENCIONAAnexo I
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§ 3º do art. 4º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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