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  Lei 3.104/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ALÍNEA E) DO ART. 11 DA LEI Nº 1294/93 E ACRESCENTA UM ITEM NA RELAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI Nº 2731/05, QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2008

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Lei2.731/2005 21/11/2005INCLUI Item: "Óculos de sol, com certificado de garantia e nota fiscal de origem" ao Anexo II
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA alínea "e" do Art. 11
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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