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  Lei 3.013/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 7º, DA LEI Nº 2317, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.317/2003 24/02/2003MENCIONA
Lei2.317/2003 24/02/2003ALTERAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei733/1984 08/10/1984REPRISTINA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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