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  Lei 2.948/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA / EXECUTORA, AUTORIZAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA E ACRESCENTE AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NAS LEIS DO PLANO PLURIANUAL - PPA, E DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.825/2006 28/07/2006MENCIONAAnexos V e VI
Lei2.749/2005 22/12/2005MENCIONAAnexos II e III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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