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  Lei 2.552/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ART. 170 DA LEI 1011/89 QUE DISPÕE SOBRE O CTM, PASSANDO A APLICAR-SE AO PAGAMENTO EM ATRASO DO ITBI, O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DESSA LEI, OBJETIVANDO ESTENDER A ESSE TRIBUTO, AS NORMAS VIGENTES PARA OS DEMAIS TRIBUTOS RECOLHIDOS EM ATRASO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2004

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.284/2002 30/12/2002MENCIONA
Lei2.134/2001 11/12/2001MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989REVOGAart. 170, seus incisos I, II e III, e seus §§ 1º e 2º.
Lei1.011/1989 18/12/1989MENCIONAart.20, §§3º e 6º

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