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  Lei 2.468/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 2.136/01 QUE CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS VENCIDOS, AMPLIANDO O PRAZO PARA PAGAMENTO A VISTA, ATÉ 31/01/04, COM DISPENSA DE JUROS E MULTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2004

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Lei2.136/2001 13/12/2001ALTERA§ 3º do artigo 1º; artigo 6º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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