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  Lei 2.267/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A PERMITIR QUE AGENTES DA FISCALIZAÇÃO DIRIJAM AUTOS E MOTOS, EM SERVIÇO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2002

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Lei4.336/2020 03/12/2020ALTERAArt. 1°
Lei4.336/2020 03/12/2020INCLUI§ 1° e § 2° ao art. 1°

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