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  Lei 2.212/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.827/99 QUE CRIOU O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, REAJUSTANDO TAXAS E MULTAS, DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE ANIMAIS APRENDIDOS, E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2002

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Lei1.827/1999 19/05/1999INCLUI§§ 1.º, 2º e 3.º, no artigo 1º ; §§ 1º e 2º ao artigo 6º ;§ 1º ao artigo 7º; ;parágrafo único ao artigo 9º; artigo 17-A
Lei1.827/1999 19/05/1999ALTERAartigo 28; artigo 29 e artigo 31
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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