Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12, BEM COMO EXCLUI O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 36 DA LEI 1808/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2001

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Lei1.808/1999 07/04/1999ALTERAartigo 12

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