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  Lei 2.487/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER "PRÓ-LABORE", NO VALOR E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, AOS POLICIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO EM UBATUBA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 04/03/2004

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Lei2.461/2003 23/12/2003MENCIONAOrçamento Municipal de 2004
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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