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  Lei 2.478/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA LEI 2102/01, QUE DISPÕE SOBRE A PROPAGAÇÃO DE SOM OU RUÍDO, AUTORIZANDO MÚSICA AMBIENTE AO VIVO CM ESTABELECIMENTOS COM MAIS DE 320 M² DE ÁREA PRIVADA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2004

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Lei2.102/2001 26/10/2001INCLUIparágrafo único ao art. 4°
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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