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  Resolução 07/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1° DO ARTIGO 3° E O ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO Nº 01/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO SAÚDE PARA OS SERVIDORES ATIVOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2023

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Resolução01/2023 01/03/2023ALTERA§ 1° do artigo 3°; art. 4°
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAartigo 25, inciso IV

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