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  Resolução 02/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/10/2019

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAartigo 25, inciso IV

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