Ementa: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2608/04, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/09/2018

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