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  Lei Complementar 02/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 1.011 de 18 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário Municipal - CTM, implantando as alterações da Lei Complementar 116/2003 que rege o ISSQN, conforme alterações determinadas pela Lei Complementar 157/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2017

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TRIBUTOS

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Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUIItens ao Art. 136; Inciso IV e os §§ 3º e 4º ao Art. 138; Art. 138-A
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERAArt. 143;

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