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  Lei Complementar 05/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 1011/89, que institui o Código Tributário Municipal – CTM, implantando as alterações da Lei Complementar Federal 116/03 que rege o ISSQN, conforme Lei Complementar Federal 157/16 e Lei Complementar Municipal 02/17.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2017

Temas

TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2016 03/02/2016MENCIONA
Lei2.464/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei1.011/1989 18/12/1989ALTERA Caput do Art. 137-C; §§ 3º e 4º do Art. 138; Caput do Art. 143; § 1º e renumera seus parágrafos
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUI§2°, § 3°e § 4° ao art. 137-B
Lei1.011/1989 18/12/1989REPRISTINAArt. 137 - B; § 1° , incisos I e II

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