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  Lei 3.976/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O §1º E 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1541 DE 11 DE OUTUBRO DE 1996, ALTERADO PELAS LEIS NºS.: 2057/01 E 3532/12 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 5º DA REFERIDA LEI 1541/96, DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE SUBSIDIAR PARCIALMENTE AS DESPESAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE ESTUDANTES RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR NOS MUNICÍPIOS DE TAUBATÉ E CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.532/2012 27/04/2012MENCIONA
Lei2.075/2001 01/08/2001MENCIONA
Lei1.541/1996 11/10/1996ALTERA§ 1º e 2º do artigo 1º
Lei1.541/1996 11/10/1996INCLUI§1º e 2º no artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.543/2023 15/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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