Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, DÁ NOVA REFERÊNCIA SALARIAL PARA MÉDICOS (30 HORAS), ALTERA OS ARTIGOS 20 DA LEI 3895/2016 E ART. 7º A DA LEI 3.721, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, ALTERADO PELA LEI 3.888, DE 07 DE JANEIRO DE 2016, ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 3.721, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.