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  Lei 3.900/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.655 DE 09 DE MARÇO DE 2005, QUE ALTERA A LEI Nº 1667/97, EM SEU ART. 7º, QUE ESTABELECE A TAXA DE LICENCIAMENTO PARA RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EXPANSIONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/02/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.655/2005 09/03/2005ALTERAart. 2º (nova redação dada ao art. 7º da Lei 1667/1997)
Lei1.667/1997 18/12/1997MENCIONAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º, art. 40

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