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  Emenda a Lei Orgânica 41/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 204 E O CAPUT DO ARTIGO 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 33, § 2º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990ALTERAArt. 204; caput do art. 211;

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