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  Lei 3.637/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso das vias de circulação à Companhia Municipal de Turismo - COMTUR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.609/1997 01/01/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.565/2023 12/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei4.446/2021 25/11/2021MENCIONAInciso IX do art. 3º
Lei3.716/2013 27/11/2013INCLUIincisos IX ao art. 3º
Lei3.716/2013 27/11/2013REVOGAincisos IV do art. 3º
Lei2.417/2003 06/10/2003MENCIONACOMTUR

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