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  Lei 3.350/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS §§ 1º E 2º E CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI 2971/07, ALTERADO PELA LEI 3216 DE 28 DE AGOSTO DE 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010

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Lei3.216/2009 28/08/2009MENCIONA
Lei3.216/2009 28/08/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei3.110/2008 28/08/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei3.054/2007 27/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei2.971/2007 15/08/2007REVOGA§§ 1º e 2º do Art. 3º
Lei2.971/2007 15/08/2007INCLUI Parágrafo Único ao art. 3º

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