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  Lei 3.275/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.705/05, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/12/2009

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Lei2.705/2005 21/09/2005ALTERADenominação; caput do art. 5º; inciso X, do art. 5º
Lei2.705/2005 21/09/2005INCLUIinciso XXIII ao art. 5º

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Lei3.868/2015 01/01/2015REVOGA TOTALMENTE

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