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  Lei 3.261/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI Nº 2.232, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, MODIFICADO PELA LEI Nº 3.161, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 30/11/2009

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Lei3.161/2008 19/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei3.161/2008 19/12/2008MENCIONA
Lei2.232/2002 09/09/2002MENCIONA
Lei2.232/2002 09/09/2002ALTERAart. 2
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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