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  Lei 3.222/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 2º CAPUT E INCISO I DA LEI Nº 3.026/07, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/09/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.026/2007 04/12/2007ALTERAart. 2º caput e inciso I

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Lei4.375/2021 08/04/2021REVOGA TOTALMENTE

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