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  Lei 3.050/2007

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/2007

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.144/2008 12/12/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.130/2008 14/11/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.124/2008 17/10/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.123/2008 17/10/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.100/2008 30/07/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.099/2008 30/07/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.098/2008 30/07/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.087/2008 30/05/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.086/2008 21/05/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.085/2008 21/05/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.071/2008 27/03/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.070/2008 27/03/2008MENCIONAOrçamento vigente
Lei3.061/2008 22/02/2008MENCIONAOrçamento vigente

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