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  Lei 3.054/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DO ART. 3º, DA LEI Nº 2971 DE 15 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE REQUISITOS MÍNIMOS, POR VIA RÁPIDA, PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2007

Temas

ALVARÁ

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.971/2007 15/08/2007ALTERAart. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.350/2010 23/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei3.216/2009 28/08/2009MENCIONA
Lei3.110/2008 28/08/2008MENCIONA

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