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  Lei 3.045/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 10 PERMANECENDO INALTERADOS SEUS DEMAIS PARÁGRAFOS E O ARTIGO 20, ALTERANDO O SEU CAPUT E ACRESCENTANDO-LHE O PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.331/03 PARA FAZER CONSTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE UBATUBA - FUNDAC FIXANDO UMA REFERÊNCIA PRÓPRIA DE SALÁRIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.331/2003 14/04/2003ALTERA§ 5º do art. 10; art. 20
Lei2.331/2003 14/04/2003INCLUIParágrafo Único ao art. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.259/2009 25/11/2009ALTERAvalores das referências 1 a 7
Lei3.106/2008 19/08/2008MENCIONA

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