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  Lei 2.940/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.738/05, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2007

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Lei2.803/2006 03/05/2006MENCIONA
Lei2.738/2005 02/12/2005ALTERAart. 1º

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