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  Resolução 13/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 08, DE 29 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS QUE TRATAM DE MATÉRIAS REFERENTES A AMBULANTES, FEIRANTES, ARTESÕES, LICENÇAS ESPECIAIS E ESPORTES NÁUTICOS NO MUNICÍPIO DE UBATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/09/2006

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Resolução08/2006 28/07/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV

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