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  Lei 2.826/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 1.512/96, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.512/1996 13/05/1996INCLUI§ 1º ao art. 13; inciso XII ao art. 16; Art. 24-A; § 5º ao art. 34; Art. 37-A.
Lei1.512/1996 13/05/1996ALTERATransforma Parágrafo único em §2º no art. 13; Art. 14; Art. 24; Art. 27 e seu parágrafo único; §2º, §3º e §4º do art. 34;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.770/2014 29/08/2014REVOGA TOTALMENTE

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