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  Lei 2.850/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE UBATUBA, PELA REVISÃO GERAL ANUAL DE 2005, NOS TERMOS DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2006

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Lei2.700/2005 09/09/2005MENCIONA
Lei2.685/2005 04/06/2005MENCIONALDO
Lei2.609/2004 28/12/2004MENCIONAorçamento de 2005
Lei1.994/2000 03/10/2000MENCIONAArt. 4º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAparágrafo único do art. 15

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