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  Lei 2.536/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MORADIA INDÍGENA NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2004

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