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  Lei 2.590/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 1.294/93 QUE DISPÕE SOBRE COMÉRCIO AMBULANTE, AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DE LICENÇA EM CASO DE DOENÇA GRAVE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.294/1993 05/10/1993INCLUI§ 2° ao art. 22
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERATransforma parágrafo único em § 1º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei840/1986 05/11/1986MENCIONA

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