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  Resolução 08/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/01 PARA ESTUDOS E ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DA NOVA LEI DE USO DO SOLO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2003

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Resolução05/2001 13/06/2001ALTERAProrroga prazo constante no Art. 2º;
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONAArt. 25, inciso IV;

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