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  Lei 2.290/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 215 DA LEI 1011/89-CTM, ALTERADO PELA LEI 2036/01, ACRESCENTANDO-LHE UM § 3º, AUTORIZANDO PARCELAMENTO ÀS EMPRESAS NOVAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.036/2001 23/03/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40
Lei1.011/1989 18/12/1989INCLUI§ 3º ao Art. 215

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Lei2.671/2005 25/04/2005MENCIONA

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