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  Lei 2.155/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA, NO MUNICÍPIO DE UBATUBA, PROCEDER AO CORTE NO FORNECIMENTO, NOS FINAIS DE SEMANA, FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS, E NAS SUAS VÉSPERAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 03/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA § 8º, Artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.394/2003 22/08/2003INCLUIArt. 3°

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