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  Lei 2.277/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AOS MÓDULOS DE PRAIA DE QUE TRATA A LEI 840/86, A COLOCAÇÃO DE ATÉ 30 MESAS E CADEIRAS, NA AREIA DA PRAIA, E OUTRAS NO ENTORNO DO EQUIPAMENTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

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