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  Lei 2.273/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI 1294/93 QUE DISPÕEM SOBRE O COMERCIO AMBULANTE, PASSANDO PARA 55 O LIMITE DE LICENÇAS NAS PRAIAS TENÓRIO E VERMELHA, DAS QUAIS 10 DESTINADAS A TATUADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2002

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Lei2.242/2002 04/10/2002MENCIONA
Lei1.558/1996 13/12/1996MENCIONAArt. 2º
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERACaput do Art. 4º
Lei1.294/1993 05/10/1993ALTERA§ 1º do Art. 4º
Lei1.294/1993 05/10/1993INCLUI§ 5º ao Art. 4º
Lei Orgânica01/1990 04/04/1990MENCIONA§ 8º do art. 40

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