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Lei 2.232/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUTORIZAÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS PARA VENDA DE SORVETES E GELO INDUSTRIALIZADO ENSACADO, EM QUIOSQUE DE FIBRA. (Redação dada pela Lei nº 3.894/2016)

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 09/09/2002

Autoria

VEREADOR EDUARDO DE SOUZA CESAR

Temas

COMÉRCIO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	MENCIONA	§ 8º do art. 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	4.346/2020	15/12/2020	INCLUI	Praia do Cruzeiro/AV. Iperoig no Rol do Art. 2º
Lei	4.346/2020	15/12/2020	ALTERA	suprime e dados da remissão no sistema e planilha para: expressão "de fibra" do caput do art. 1° e do § 2°, art. 1°
Lei	4.253/2019	26/12/2019	ALTERA	Art. 2º e §§ I e II do do Art. 3º
Lei	3.894/2016	11/01/2016	ALTERA	Ementa; art. 1º
Lei	3.550/2012	28/05/2012	ALTERA	§ 2º, art. 1º
Lei	3.261/2009	30/11/2009	MENCIONA
Lei	3.261/2009	30/11/2009	ALTERA	art. 2
Lei	3.161/2008	19/12/2008	MENCIONA
Lei	3.161/2008	19/12/2008	ALTERA	art. 2º
Lei	2.797/2006	27/04/2006	ALTERA	Art. 2º
Lei	2.797/2006	27/04/2006	MENCIONA

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