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  Lei 2.077/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCERIA ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - BACIA DO PARAÍBA E LITORAL NORTE - D.A.E.E., VISANDO REALIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE "TERMO DE AJUSTE DE SERVIÇO EM PARCERIA", E COM A FINALIDADE DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DOS LEITOS FLUVIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2001

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