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  Lei 1.888/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 1.512/96.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/11/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.512/1996 13/05/1996INCLUIinciso XI ao artigo 6º e o § 1º ao artigo 13; § 2º
Lei1.512/1996 13/05/1996ALTERA§ 2º do art. 5°; Art. 13; Parágrafo Único do art. 23; I, II, III, VI, VII, VIII, IX do art. 24; art. 26; art. 27 e parágrafo único; art. 29; art. 30; art. 33; §2° do art. 34; art. 36; art. 37;

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Lei1.938/2000 03/05/2000REVOGA TOTALMENTE

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