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Emenda a Lei Orgânica 16/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FACE ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 19 DE 14 DE JUNHO DE 1998 E ANTERIORES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/1998

Origem

Poder Legislativo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	MENCIONA	Art. 33, § 2º
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	REVOGA	Art. 54 e 55;
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	ALTERA	inciso XIV, do art. 4º; incisos III, VII, X e XI, do artigo 13; “caput” do artigo 15 e parágrafo único; art 28; art 53 e parágrafo único; incisos I,II,III do § 1° do art. 95; art. 100;
Lei Orgânica	01/1990	04/04/1990	INCLUI	Expressão na parte final do parágrafo único do art. 30; inciso VII ao artigo 44 ; expressão na parte final do art. 123;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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