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  Lei 1.658/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL, JUNTAMENTE COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, BEM COMO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA, GESTÃO E PROTEÇÃO DE RECURSOS MARINHOS - APLICAÇÃO NO LITORAL DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1997

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