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  Lei 1.635/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.935/2016 04/06/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei3.791/2014 24/10/2014MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social - COMAS
Lei3.425/2011 21/10/2011MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei2.752/2005 22/12/2005MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei2.506/2004 28/04/2004MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei2.331/2003 14/04/2003MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei2.157/2002 15/01/2002MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social.

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