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  Lei 1.618/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 3º E SEU INCISO I, MANTENDO OS DEMAIS E CRIANDO UM PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO, BEM COMO ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6º, DA LEI 893 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei893/1987 25/11/1987ALTERAartigo 3º e parágrafo único, do artigo 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.720/2013 26/12/2013MENCIONA
Lei3.720/2013 26/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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